DAS em atraso ou CNPJ irregular? Veja como parcelar dívidas, quais programas existem e como recuperar todos os direitos do MEI.
Muitos MEIs passam por períodos difíceis e acabam acumulando dívidas com a Receita Federal. A boa notícia: o governo oferece formas de parcelar e regularizar. Neste guia você aprende como.
Se ainda tem dúvidas sobre o boleto mensal, leia nosso guia do DAS do MEI.
O que gera dívidas no MEI?
DAS não pago
Cada mês em atraso gera multa e juros.
DASN-SIMEI atrasada
Multa mínima de R$ 50 por ano não declarado.
Diferenças de tributação
Faturamento acima do limite sem migração para ME.
Parcelamentos rompidos
Acordos anteriores não pagos voltam a cobrar.
Como saber se o MEI tem dívidas
- Acesse o Portal do Simples Nacional (www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional).
- Vá em "Simei — Serviços" → "Situação fiscal".
- Informe o CNPJ.
- O sistema mostra os débitos pendentes e a situação do CNPJ.
Outra opção é o Portal e-CAC com login gov.br.
Como parcelar o DAS em atraso
Parcelamento convencional (até 60 meses)
- Acesse o Portal do Simples Nacional.
- Faça login com CNPJ + senha ou conta gov.br.
- Vá em "Simei — Serviços" → "Parcelamento" → "Solicitar Parcelamento".
- Selecione os débitos a incluir.
- Escolha o número de parcelas (mínimo R$ 50 cada).
- Confirme e gere o boleto da primeira parcela.
- Pague para consolidar o acordo.
Parcelas mínimas de R$ 50, até 60 meses, corrigidas pela SELIC. Se uma parcela não for paga, o parcelamento é cancelado.
PERT: Programa Especial de Regularização Tributária
Quando vigente, o PERT oferece descontos em multas, juros e até no principal. São oportunidades pontuais — fique atento ao Portal do Simples Nacional e ao site da Receita Federal para verificar se há programa ativo.
O que acontece com o CNPJ durante o parcelamento
Ao aderir, o CNPJ sai de "Irregular" e passa para "Em parcelamento". Você volta a:
Emitir CND
Certidão negativa ou positiva com efeitos de negativa.
Emitir notas fiscais
Volta o funcionamento normal.
Participar de licitações
Volta a poder concorrer.
Os benefícios previdenciários do INSS só são restabelecidos integralmente quando as dívidas estão quitadas ou em dia.
Como pagar as parcelas
- Acesse o Portal do Simples Nacional.
- Vá em "Parcelamento" → "Emitir Parcela".
- Selecione o parcelamento ativo.
- Gere o boleto da parcela do mês.
O parcelamento substitui a Declaração Anual?
Não. A DASN-SIMEI continua sendo obrigatória. Declarações em atraso geram multas que também podem entrar no parcelamento.
Tenho muitas dívidas — vale a pena cancelar e abrir outro MEI?
O CPF fica vinculado às dívidas. Você não consegue abrir um novo MEI enquanto houver pendências, e a dívida segue existindo. A solução é parcelar.
Como cancelar o MEI com dívidas
A Receita não permite baixa com débitos em aberto. É preciso quitar ou parcelar antes. Veja o passo a passo para cancelar o MEI.
Perguntas frequentes
Quantas vezes posso parcelar?
Não há limite, mas se o parcelamento for rompido, é preciso renegociar.
Posso negociar desconto nas multas?
No parcelamento convencional, não. Em programas especiais como o PERT, sim — quando vigentes.
E se eu perder uma parcela?
O acordo é cancelado e a dívida volta ao total original com novos juros e multa.
Posso parcelar e continuar pagando o DAS normal?
Sim. O parcelamento é da dívida passada; o DAS atual continua sendo pago.
Conclusão
Dívida no MEI tem solução. Quanto mais tempo passa, maior fica o valor com juros e multas. Parcele o quanto antes e mantenha o CNPJ em dia.
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