Termos e Condições

Estes Termos e Condições regem o uso da plataforma MEI Toolbox, operada por MEI Toolbox, inscrita no CNPJ 63.046.089/0001-47 ("nós", "nosso"). Ao acessar ou usar nossos serviços, você ("usuário") declara que leu, compreendeu e concorda com estes termos.

O uso continuado da plataforma constitui aceitação integral destes termos. Se você não concorda com qualquer parte, não utilize a plataforma. Você declara ter idade legal para abrir um MEI (18 anos ou mais) e, se aplicável, possuir autoridade para vincular sua organização.

O MEI Toolbox oferece ferramentas online (gratuitas e pagas) voltadas a microempreendedores individuais, incluindo calculadoras, geradores de documentos, conteúdo informativo e assistente de IA. Recursos premium estão disponíveis mediante assinatura paga.

Nosso processo de pedidos é conduzido por nosso revendedor online Paddle.com. Paddle.com é o Merchant of Record de todos os nossos pedidos. A Paddle atende a todas as solicitações de suporte ao cliente relacionadas a pagamentos e processa reembolsos.

Os termos comerciais da compra (cobrança, renovação automática, impostos, cancelamento, reembolsos) são regidos pelos Termos do Comprador da Paddle. Assinaturas renovam automaticamente até que sejam canceladas pelo usuário no painel de conta.

Você concorda em não:

• Usar a plataforma para fins ilegais, fraudulentos ou enganosos;
• Enviar spam, malware ou conteúdo malicioso;
• Violar direitos de propriedade intelectual de terceiros;
• Tentar acessar sistemas, contas ou dados sem autorização;
• Realizar engenharia reversa, scraping massivo ou contornar limites técnicos;
• Revender, sublicenciar ou redistribuir o serviço sem autorização.

Você é responsável por manter a confidencialidade de suas credenciais e por toda atividade realizada em sua conta. Forneça informações precisas e mantenha-as atualizadas.

Todo o conteúdo, software, design, marca e materiais do MEI Toolbox são de nossa propriedade ou licenciados a nós. Concedemos a você uma licença limitada, não exclusiva e intransferível para uso pessoal/profissional dentro do plano contratado.

O assistente de IA do MEI Toolbox gera respostas automatizadas que podem conter imprecisões. As respostas não substituem aconselhamento contábil, jurídico ou tributário profissional. Sempre confirme informações críticas com um contador ou no Portal do Empreendedor.

É proibido usar o assistente para gerar conteúdo ilegal, ofensivo, discriminatório, fraudulento ou que viole direitos de terceiros. Você é responsável por seus prompts e pelo uso que faz das respostas. Reservamo-nos o direito de filtrar, restringir ou suspender o acesso em caso de uso indevido.

Nos esforçamos para manter o serviço disponível, mas não garantimos operação ininterrupta ou livre de erros. Manutenções programadas, falhas de terceiros ou eventos fora do nosso controle podem causar indisponibilidade.

Na máxima extensão permitida por lei, isentamo-nos de garantias implícitas. Nossa responsabilidade agregada está limitada ao valor pago por você nos 12 meses anteriores ao evento. Não respondemos por danos indiretos, lucros cessantes, perda de dados ou prejuízos consequentes. Esta limitação não se aplica a casos de dolo, fraude ou onde a lei vedar tal limitação.

Podemos suspender ou encerrar seu acesso em caso de: violação destes termos, inadimplência, risco de fraude/segurança, ou por exigência legal. Após o encerramento, você poderá exportar dados durante prazo razoável; após esse período, os dados poderão ser excluídos.

Estes termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro do domicílio do contratante para dirimir quaisquer controvérsias, salvo disposição legal em contrário.

Podemos atualizar estes termos a qualquer momento. A data da última atualização sempre estará no topo da página. Mudanças significativas serão comunicadas no site.

Dúvidas sobre estes termos? Fale com a gente em contato@meitoolbox.com.br. Para questões de pagamento, reembolso e faturamento, contate diretamente a Paddle em paddle.net.