Como cancelar o MEI: passo a passo para dar baixa no CNPJ
Aprenda a cancelar o MEI de forma correta, sem multas e sem deixar pendências no CPF.
Pode chegar um momento em que você precisa cancelar o MEI — parou a atividade, migrou para ME, foi contratado em regime CLT incompatível ou apenas decidiu pausar. Independente do motivo, o processo precisa ser feito do jeito certo.
Se ainda está em dúvida, leia o guia completo sobre o que é MEI para revisar as vantagens.
Por que as pessoas cancelam o MEI?
Parar a atividade
Encerrou ou pausou o negócio.
Migrar para ME
Crescimento exige outra estrutura.
Servidor público
Cargo incompatível com MEI.
Sócio em outra empresa
Tornou-se administrador/sócio.
Ultrapassou o limite
Faturamento exige migração.
Reduzir obrigações
Negócio inativo.
Antes de cancelar: o que regularizar
1. Quitar todos os DAS em atraso
O sistema não permite baixa com débitos ativos. Se houver dívidas, veja o guia de parcelamento.
2. Entregar Declarações Anuais em atraso
Todas as DASN-SIMEI pendentes precisam ser enviadas antes da baixa.
3. Cancelar alvarás e licenças
Comunique a prefeitura sobre o encerramento da atividade.
4. Regularizar funcionários
Se há um empregado registrado, faça a rescisão corretamente antes de cancelar.
Passo a passo para cancelar o MEI
- Acesse o Portal do Empreendedor: gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/empreendedor.
- Faça login com sua conta gov.br vinculada ao CNPJ.
- Procure a opção "Cancelar MEI" ou "Dar Baixa".
- Informe os dados solicitados e o motivo.
- Confirme — o sistema gera o Certificado de Baixa. Guarde esse documento!
Pode ser feito pelo navegador do celular. Todo o processo é gratuito.
Quanto tempo leva o cancelamento?
Em geral é processado imediatamente ou em até 2 dias úteis. Após isso, o CNPJ aparece como "Baixado" na Receita Federal.
O que acontece com o INSS após o cancelamento?
As contribuições já feitas continuam valendo no CNIS para fins de aposentadoria. Após a baixa, você para de contribuir pelo DAS — para continuar recolhendo, é preciso pagar GPS como contribuinte facultativo ou segurado especial.
Posso abrir um novo MEI depois?
Sim. Após cancelar e quitar todas as obrigações, é possível abrir um novo MEI a qualquer momento — com novo CNPJ.
E se eu apenas parar de pagar o DAS?
As dívidas continuam acumulando juros, o CNPJ fica irregular e a Receita pode cancelar de ofício — mas a dívida fica vinculada ao seu CPF e impede abrir novo MEI.
E se eu quiser cancelar com dívidas?
O sistema bloqueia. É preciso quitar ou parcelar antes. Veja o passo a passo do parcelamento.
Perguntas frequentes
Posso cancelar o MEI pelo celular?
Sim. O processo funciona no navegador mobile, no portal gov.br.
Cancelar o MEI cancela alvarás municipais?
Não automaticamente. É preciso comunicar a prefeitura.
Preciso entregar a declaração do último ano?
Sim. Mesmo com CNPJ baixado, a DASN do último ano deve ser entregue até 31 de maio.
Cancelei mas ainda aparecem dívidas — o que faço?
Acesse o e-CAC ou procure um contador para identificar e regularizar.
Conclusão
Cancelar o MEI é simples, mas precisa ser feito direito. Regularize tudo antes, faça a baixa pelo portal e guarde o certificado.
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