Limite de Faturamento MEI 2026: Quanto Você Pode Ganhar Sem Perder o MEI

Teto do MEI · Planejamento Fiscal

Dúvidas sobre o limite de faturamento MEI 2026? Neste guia objetivo, explicamos as regras oficiais estabelecidas pela Receita Federal no âmbito do Simples Nacional. Descubra o teto anual de R$ 81 mil, a proposta do PLC 108/2021, as regras de desenquadramento por excesso de faturamento e como usar o simulador gratuito.

Atualizado em junho de 2026  ·  Leitura: ~15 minutos

1. Limite Oficial do MEI em 2026

O limite de faturamento anual para o Microempreendedor Individual (MEI) no ano-calendário de 2026 está definido em R$ 81.000,00. Esse teto aplica-se a todas as modalidades econômicas abrangidas pelo Simples Nacional (atividades de comércio, indústria e prestação de serviços de qualquer natureza).

Embora esse teto represente uma média teórica de R$ 6.750,00 por mês (divisão do limite de R$ 81 mil pelos 12 meses do ano), a Receita Federal não exige estabilidade de ganho mensal. O empreendedor tem flexibilidade para gerenciar sua receita conforme as flutuações e sazonalidades do seu mercado local.

2. Faturamento Bruto vs. Lucro Líquido

Muitos microempreendedores perdem o enquadramento do MEI por confundirem lucro líquido com faturamento bruto. A Receita Federal avalia exclusivamente a receita bruta acumulada da empresa para fins de enquadramento tributário.

O faturamento bruto é a soma total de todas as vendas e prestações de serviços efetuadas pelo CNPJ, sem dedução de nenhuma despesa operacional.

O que entra no cálculo da receita bruta para o teto do MEI:

• Vendas por cartões: O valor bruto de todas as transações em maquininhas de débito e crédito (incluindo as taxas que a operadora retém).
• Transações eletrônicas: Quaisquer entradas via Pix, TED ou DOC na conta bancária de pessoa jurídica vinculada ao CNPJ do MEI.
• Dinheiro e boletos: Vendas em espécie e faturamentos emitidos via boleto de cobrança.
• Operações sem emissão de Nota Fiscal: Serviços ou vendas prestados para pessoas físicas. Embora dispensados de emissão de Nota Fiscal por lei, esses valores devem ser obrigatoriamente declarados no relatório mensal de receitas brutas.

Custos e taxas que NÃO podem ser deduzidos:

• Taxas de intermediação de pagamentos das maquininhas de cartão.
• Custos de aquisição de mercadorias, insumos, peças ou materias-primas.
• Despesas de infraestrutura (aluguel de espaço comercial, energia elétrica, internet, etc.).
• O valor mensal da contribuição contida na guia DAS do MEI.

3. Limite do MEI Caminhoneiro

O MEI Caminhoneiro é uma categoria especial regulada pela Lei Complementar nº 188/2021. Devido aos expressivos custos operacionais com diesel, pedágio e manutenção de frotas pesadas, esses profissionais autônomos de transporte de cargas possuem um teto fiscal consideravelmente maior.

Para enquadrar-se nessa modalidade e aproveitar o teto de R$ 251.600,00 anuais, o transportador deve atuar estritamente no transporte rodoviário autônomo de cargas e recolher a guia DAS contendo a contribuição previdenciária de 12% sobre o salário mínimo (em vez dos 5% da categoria geral do MEI).

4. Aumento do Teto: PLC 108/2021

Desde 2018, o limite do MEI de R$ 81 mil permanece inalterado. O principal mecanismo legislativo que propõe corrigir essa defasagem é o Projeto de Lei Complementar (PLC) 108/2021.

Principais mudanças previstas pelo PLC 108/2021:

• Novo limite anual: Aumento do teto de faturamento bruto para R$ 144.900,00 (média de R$ 12.075,00/mês).
• Limite de empregados: Permissão para a contratação de até 2 funcionários registrados (atualmente o MEI pode contratar apenas 1 funcionário).
• Correção anual: Implementação de reajuste automático do limite com base na inflação medida pelo INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor).

Outras propostas em análise no Congresso Nacional:

• PLP 67/2025: Propõe elevar o teto definitivo de faturamento para R$ 150.000,00 anuais.
• PLP 60/2025 (Super MEI): Cria uma faixa de enquadramento tributário alternativa (R$ 81.000,00 a R$ 140.000,00) com cobrança de DAS fixo ligeiramente superior para simplificar o crescimento da empresa antes de virar Microempresa.

5. Limite Proporcional de Abertura

Se a abertura do seu CNPJ ocorreu no decorrer do ano-calendário de 2026, você não terá direito ao limite integral de R$ 81.000,00. A Receita Federal aplica um teto proporcional calculado de acordo com os meses de atividade da empresa.

A conta utiliza a cota mensal de referência de R$ 6.750,00 multiplicada pelo número de meses em que o CNPJ permaneceu ativo, contando a partir do mês de formalização no Portal do Empreendedor até o mês de dezembro.

Dois exemplos práticos da regra proporcional:

• Abertura em Julho: O MEI se registrou no dia 15 de julho. A empresa operou por 6 meses até dezembro. Seu limite para o ano de abertura será de: 6 meses × R$ 6.750,00 = R$ 40.500,00.
• Abertura em Novembro: O CNPJ foi criado em novembro. A empresa operou por 2 meses. O limite de faturamento é de: 2 meses × R$ 6.750,00 = R$ 13.500,00.

6. Tabela do Limite Proporcional

Consulte a tabela oficial de limites proporcionais abaixo para planejar o faturamento do seu negócio com base no mês exato em que a empresa foi criada em 2026:

7. Consequências de Estourar o Limite

Caso o seu negócio prospere e supere o teto anual estabelecido, você perderá a condição de MEI. Sua empresa será obrigada a se reenquadrar como Microempresa (ME) no regime tradicional do Simples Nacional.

O impacto financeiro dessa alteração varia conforme a faixa de excesso de faturamento. Há dois cenários distintos definidos pela lei do Simples Nacional:

8. Excesso de Faturamento até 20%

Ocorre quando o faturamento acumulado fica acima de R$ 81.000,00, mas não supera o valor de R$ 97.200,00. Esse cenário é classificado como excesso de faturamento de até 20%.

Procedimentos a serem tomados pelo empreendedor:

• Operação Normal: Você continua emitindo suas notas fiscais e efetuando o pagamento mensal da guia DAS fixo até dezembro de 2026.
• Declaração DASN-SIMEI: Em janeiro de 2027, você preencherá a Declaração Anual de Faturamento (DASN-SIMEI) indicando a receita real excedente obtida.
• DAS Complementar: O sistema do Simples Nacional calculará um imposto complementar sobre o valor exato que ultrapassou R$ 81 mil. A alíquota do imposto complementar varia conforme o setor (Anexo I Comércio: 4%; Anexo III Serviços: 6%).
• Reenquadramento de Porte: O CNPJ da empresa migrará formalmente para Microempresa (ME) no dia 1º de janeiro do ano seguinte.

9. Excesso de Faturamento acima de 20%

Ocorre quando a receita bruta anual da empresa ultrapassa o patamar de R$ 97.200,00. Faturar acima do limite de 20% exige atenção redobrada, pois as punições fiscais da Receita Federal são retroativas.

Impactos do estouro acima de 20% do limite:

• Exclusão Retroativa: O enquadramento como MEI é cancelado retroativamente a 1º de janeiro do ano corrente (ou ao mês de abertura da empresa, caso tenha iniciado no mesmo ano).
• Imposto Integral Retroativo: A empresa deverá recolher impostos mensais do Simples Nacional sobre a receita total acumulada no ano, retroativamente, a partir da alíquota inicial de Microempresa.
• Acréscimo de Juros e Multa: O recolhimento de impostos em atraso enseja multas de mora diárias e juros calculados com base na taxa Selic acumulada, gerando um custo alto.

10. Como a Receita Federal Fiscaliza

Muitos microempreendedores acreditam que a sonegação de vendas em dinheiro ou transações digitais impede a fiscalização. A Receita Federal e as Secretarias de Fazenda Estaduais (Sefaz) dispõem de ferramentas de inteligência fiscal altamente eficientes.

Principais métodos de fiscalização utilizados pela Receita Federal:

• Declaração e-Financeira (Bancos): Instituições financeiras reportam ao fisco todas as transações bancárias e recebimentos via Pix cujos volumes sejam incompatíveis com o porte da empresa.
• DECRED (Maquininhas de Cartão): Administradoras de cartões informam mensalmente as receitas obtidas pelo CNPJ do MEI no débito e crédito.
• Notas Fiscais de Compra (Fornecedores): A Receita Federal analisa as compras com fornecedores. Pela legislação, as compras no CNPJ do MEI não podem exceder 80% do limite de faturamento anual (ou seja, R$ 64.800,00 no ano). Compras superiores a essa margem indicam que o faturamento de revenda superou R$ 81 mil.

11. Exemplos Práticos de Faturamento

Caso Prático 1: Excesso de até 20% (Caso do Designer Marcos)

Marcos prestou serviços de programação visual ao longo do ano. Seu faturamento total consolidado em 2026 foi de R$ 88.000,00.

Como proceder: Marcos ultrapassou o teto básico de R$ 81 mil, mas permaneceu abaixo do teto de tolerância de R$ 97.200,00 (excesso de 8,6%). Ele manterá seus recolhimentos mensais de DAS até dezembro. Na declaração anual do MEI (DASN-SIMEI) entregue em janeiro, recolherá o imposto complementar do Simples Nacional de 6% sobre os R$ 7.000,00 excedentes (totalizando R$ 420,00). Seu CNPJ passará a vigorar como Microempresa a partir de 1º de janeiro.

Caso Prático 2: Excesso acima de 20% (Caso da Loja da Sandra)

Sandra possui um e-commerce formalizado no MEI e obteve faturamento acumulado de R$ 105.000,00 no fechamento anual de 2026.

Como proceder: Sandra superou o teto de tolerância de 20% (R$ 97.200,00). O desenquadramento MEI é retroativo a janeiro do mesmo ano. Ela deverá recolher o imposto como Microempresa sobre a receita bruta total de R$ 105.000,00 com base no Anexo I (Comércio - alíquota inicial de 4%), descontando as guias DAS do MEI recolhidas ao longo do ano. O pagamento retroativo ensejará a incidência de juros e multas de atraso desde a data das vendas originais.

12. Como Fazer o Desenquadramento

Caso verifique que ultrapassou o teto de faturamento e precise realizar a migração voluntária para Microempresa, siga este passo a passo detalhado:

1. Acesse o Portal do Simples Nacional: Faça login utilizando seu certificado digital ou o código de acesso gov.br. Navegue até a seção "Serviços SIMEI" e clique em "Desenquadramento do SIMEI".
2. Selecione o Motivo da Alteração: Selecione "Excesso de Receita Bruta" e informe a data específica na qual o teto legal foi ultrapassado.
3. Proceda com a Alteração na Junta Comercial: Solicite a alteração do porte da empresa na Junta Comercial do seu estado. Esse procedimento atualiza o contrato social e a documentação para o formato de Microempresa (ME).
4. Consolide o Suporte de Contabilidade: A partir da data de transição para Microempresa, a escrituração contábil assinada por profissional habilitado passa a ser uma exigência legal. O contador guiará sua empresa na emissão de guias do PGDAS e planejamento tributário.

13. Perguntas frequentes (FAQ)