MEI e a Reforma Tributária: o que muda para o microempreendedor
CBS, IBS, Imposto Seletivo e a transição até 2033 — entenda o que vai (e o que não vai) afetar o seu MEI.
A Reforma Tributária (EC nº 132/2023) promete transformar o sistema de impostos brasileiro. Para o MEI — que já tem regime simplificado — surgem dúvidas: muda alguma coisa?
O que é a Reforma Tributária
Cinco tributos atuais serão substituídos por dois novos, com transição entre 2026 e 2033:
CBS
Substitui PIS, Cofins e IPI (federal).
IBS
Substitui ICMS e ISS (estados + municípios).
Imposto Seletivo
Sobre produtos prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente.
O MEI será afetado diretamente?
A tendência é que o MEI mantenha seu regime diferenciado. O Simples Nacional tem proteção constitucional explícita.
Mudanças indiretas que podem chegar até você
Repasse de custos
Fornecedores podem ajustar preços durante a transição. MEIs que revendem mercadorias vão sentir mais.
Emissão de notas
Os sistemas de NF serão atualizados. O governo promete manter ferramentas gratuitas para o MEI.
Limite de faturamento
Há discussões para corrigir os R$ 81.000 anuais — congelados desde 2018 — pela inflação. Acompanhe.
O que o MEI deve fazer agora
- Manter-se informado pelos canais oficiais (Receita Federal e Sebrae).
- Não tomar decisões precipitadas com base em boatos.
- Consultar um contador para impactos específicos do seu setor.
- Continuar pagando o DAS e entregando a DASN-SIMEI normalmente.
Nada muda no curto prazo no DAS do MEI. Continue cumprindo as obrigações normalmente.
Perguntas frequentes
O DAS vai aumentar?
Não há previsão de aumento por causa da reforma. Reajustes seguem o salário mínimo.
O limite de R$ 81 mil vai mudar?
Está em discussão no Congresso, mas ainda não foi aprovado.
O MEI vai acabar?
Não. A categoria tem proteção constitucional.
Conclusão
A Reforma Tributária é uma oportunidade de simplificação. Para o MEI, a tendência é manter os benefícios — mas vale acompanhar de perto e contar com um contador para o seu setor.
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