MEI pode prestar serviço para empresa (PJ)? Como funciona
MEI pode emitir nota para empresa? Sim. Veja como funciona, o risco de pejotização e os cuidados que você precisa ter.
Uma das maiores vantagens do MEI é poder emitir nota fiscal. E vem a pergunta: MEI pode prestar serviço para PJ? Sim — mas existem regras importantes.
É legal sim
O MEI pode assinar contratos com empresas, emitir NF e receber pagamentos de PJ como prestador. Aliás, muitas empresas só contratam fornecedores com CNPJ.
Designer
Artes para empresas.
Eletricista
Manutenção em escritórios.
Fotógrafo
Eventos corporativos.
Dev/freelancer
Projetos sob demanda.
Cuidado com a pejotização
Pejotização é quando a empresa "contrata" alguém como MEI para fugir da CLT. Na prática há vínculo (horário fixo, subordinação, exclusividade) — mas sem FGTS, férias, 13º. É ilegal e pode ser anulada na Justiça do Trabalho. Veja a posição do TST.
Quando a relação é legal
- Liberdade para aceitar ou recusar serviços;
- Sem exclusividade — vários clientes;
- Você define seu horário;
- Sem subordinação direta;
- Emite NF pelos serviços.
Quando vira pejotização
- Atende exclusivamente uma empresa;
- Horário fixo determinado pela empresa;
- Recebe ordens como empregado;
- Avaliação de desempenho como funcionário;
- Empresa dita ferramentas e metodologia.
Riscos para você
Sem direitos CLT
Sem férias, FGTS, 13º.
Tributos próprios
Tudo é seu.
Sem proteção
Encerramento sem aviso.
Risco fiscal
Vínculo reconhecido pode trazer obrigações retroativas.
Como se proteger
- Assine contrato de prestação de serviços claro.
- Emita NFS-e municipal — guia em como emitir NF.
- Diversifique a carteira de clientes.
- Mantenha registro de entregas e horas.
Use nossa calculadora de precificação para definir um valor que cubra impostos e reservas.
Retenção de impostos
Pode haver retenção de ISS pela tomadora — e em alguns casos PIS/COFINS/CSLL. O MEI é isento desses no SIMEI; informe a isenção na NF para evitar retenção indevida. Confirme com contador.
Quanto cobrar?
Não há limite por NF, mas existe o teto anual de R$ 81.000. Cuidado com contratos grandes — veja o limite de faturamento e a migração para ME.
Perguntas frequentes
Posso ter contrato de longo prazo com uma só PJ?
Pode, mas exclusividade + subordinação aumentam risco de pejotização.
Empresa pode reter INSS?
Não. MEI já recolhe pelo DAS.
Preciso de contrato escrito?
Não é obrigatório, mas é altamente recomendado.
Oportunidade enorme
Muitas startups e agências preferem contratar MEIs. Conhecendo as regras, você aproveita com segurança.
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