A Resolução CGSN nº 183/2025 alterou como o faturamento do MEI é calculado quando há vínculo CLT na mesma área. Entenda o que mudou, os novos valores do DAS e o que fazer se perdeu o prazo da DASN-SIMEI.
Desde janeiro de 2026, uma resolução pouco comentada — a Resolução CGSN nº 183/2025 — mudou a forma como o faturamento do MEI é calculado. Se você é MEI e também trabalha com carteira assinada (CLT) na mesma área de atuação, seus rendimentos como pessoa física agora entram no cálculo do teto anual. Muita gente pode estar se aproximando do limite de R$ 81.000 — ou já ter ultrapassado — sem perceber.
Além disso, o prazo da declaração anual (DASN-SIMEI) já passou — era 31 de maio de 2026 — e quem perdeu precisa agir agora para evitar multa.
O que você vai encontrar aqui
1. A mudança que pouca gente está falando: Resolução CGSN 183/2025
Se você trabalha com carteira assinada E tem MEI na mesma área de atividade, seus rendimentos como pessoa física agora somam ao faturamento do MEI para efeito de enquadramento. Isso é novo em 2026.
Antes de 2026, o MEI calculava o faturamento anual apenas pelas receitas do CNPJ. A Resolução CGSN nº 183/2025 mudou isso: quem acumula vínculo empregatício (CLT) e MEI na mesma área de atuação precisa somar os rendimentos das duas fontes para verificar se está dentro do teto de R$ 81.000.
Exemplo prático
Cenário
Fotógrafo CLT que ganha R$ 4.000/mês e fatura R$ 3.500/mês como MEI na mesma área.
Antes de 2026
Faturamento MEI = R$ 42.000/ano → dentro do limite.
A partir de 2026
R$ 42.000 + R$ 48.000 (CLT) = R$ 90.000 → acima do limite de R$ 81.000.
O que fazer se você se encaixa nesse perfil? Some os rendimentos e consulte um contador para avaliar se precisa migrar para ME. O Portal do Empreendedor também traz orientações sobre o processo de migração.
2. Limite de faturamento do MEI em 2026: R$ 81.000
O limite oficial do MEI em 2026 continua sendo R$ 81.000 por ano — ou R$ 6.750 por mês. Esse teto não é reajustado desde 2018, o que significa que a inflação corroeu parte do poder de compra de quem opera no limite.
Existe um projeto de lei que propõe elevar o limite do MEI para R$ 144,9 mil anuais. Até a publicação deste artigo, não foi aprovado. Acompanhe o Congresso Nacional.
MEI aberto no meio do ano: limite proporcional
Se você abriu o MEI depois de janeiro, o limite não é R$ 81.000 — é R$ 6.750 multiplicado pelos meses até dezembro. Exemplo: abriu em junho → 7 meses × R$ 6.750 = R$ 47.250 de limite. Essa regra pega muita gente de surpresa.
3. Valor do DAS MEI em 2026: quanto você paga por mês?
O DAS é o boleto mensal do MEI. Em 2026, o valor foi atualizado com base no salário mínimo de R$ 1.621,00, conforme publicação oficial do Simples Nacional. O INSS corresponde a 5% desse valor = R$ 81,05.
| Categoria | Composição | Total/mês |
|---|---|---|
| Comércio / Indústria | R$ 81,05 (INSS) + R$ 1,00 (ICMS) | R$ 82,05 |
| Serviços | R$ 81,05 (INSS) + R$ 5,00 (ISS) | R$ 86,05 |
| Comércio + Serviços | R$ 81,05 + R$ 1,00 + R$ 5,00 | R$ 87,05 |
Não pague o DAS pelo Nubank, Inter ou outro app diretamente. Gere o boleto atualizado pelo PGMEI oficial para não pagar valor errado. Vencimento: dia 20 de cada mês.
O que acontece se atrasar o DAS?
- Multa: 2% ao mês sobre o valor devido, limitada a 20%
- Mínimo: R$ 50,00 de multa
- 2 anos sem pagar: cancelamento automático do CNPJ e perda dos benefícios previdenciários
4. DASN-SIMEI 2026: o que fazer se você perdeu o prazo
O prazo oficial da declaração anual referente a 2025 era 31 de maio de 2026, conforme a Receita Federal. Se perdeu a data, não espere: a multa cresce a cada mês.
Multa por atraso
- 2% ao mês sobre os tributos declarados, limitada a 20%
- Mínimo de R$ 50,00 — mesmo quem declarou faturamento zero paga
- Entrega espontânea: redução de 50% na multa
Como entregar agora (passo a passo)
- Acesse o Portal DASN-SIMEI.
- Informe CPF e código de acesso (ou entre pelo Gov.br).
- Selecione o ano-base 2025 e informe o faturamento bruto total.
- Confirme se teve empregado registrado durante 2025.
- Transmita a declaração — é gratuito e leva menos de 5 minutos.
Mesmo assim você é obrigado a entregar a declaração com faturamento zero. Quem não entrega acumula multa e pode ter o CNPJ cancelado.
5. O que acontece se ultrapassar o limite de R$ 81.000?
Cenário 1: ultrapassou em até 20% (até R$ 97.200)
- Continua MEI até 31 de dezembro do mesmo ano
- Na DASN-SIMEI, o sistema gera um DAS complementar sobre o valor excedente
- A partir de 1º de janeiro do ano seguinte, vira automaticamente Microempresa (ME)
Cenário 2: ultrapassou mais de 20% (acima de R$ 97.200)
- Desenquadramento retroativo a janeiro do mesmo ano
- Tributos devidos como ME desde o começo do ano — com juros e multa
- Multa de 0,33% ao dia sobre os tributos devidos (limitada a 20%) + juros Selic
Registre todas as entradas assim que receber: dinheiro, Pix, cartão e transferência. A Receita Federal cruza dados com operadoras de cartão e bancos.
6. Checklist de obrigações do MEI em 2026
Todo mês
- Pagar o DAS até o dia 20 — gere pelo PGMEI, nunca pelo histórico do banco
- Emitir Nota Fiscal para vendas a PJ (obrigatório) e a PF quando solicitado
- Preencher o Relatório Mensal de Receitas Brutas — guardar por 5 anos
Uma vez por ano
- Entregar a DASN-SIMEI — prazo: 31 de maio (ano anterior)
- Verificar o faturamento acumulado em relação a R$ 81.000
Se tiver funcionário
- FGTS: 8% do salário até o dia 7 do mês seguinte
- eSocial: envio mensal com informações do empregado
- 13º e férias conforme a CLT
7. Perguntas diretas, respostas diretas
Sou MEI e CLT na mesma área — o que fazer agora?
Some os rendimentos CLT anuais com o faturamento do MEI. Se passar de R$ 81.000, você pode estar irregular pela Resolução CGSN 183/2025. Procure um contador para avaliar migração para ME.
O limite do MEI vai aumentar para R$ 144,9 mil em 2026?
Ainda não. O PLC 108/2021 está em tramitação no Congresso, mas até junho de 2026 não foi aprovado. O limite oficial segue em R$ 81.000.
MEI paga Imposto de Renda?
Como PJ, o IRPJ já está embutido no DAS. Como pessoa física, declare normalmente se seus rendimentos totais (pró-labore + salário + outros) superarem o teto de isenção anual.
Posso ter dois MEIs no mesmo CPF?
Não. A lei permite apenas um CNPJ MEI por CPF. Se precisar atuar em mais de uma atividade, verifique se ambas cabem no mesmo CNPJ ou migre para ME.
Perdi o prazo da declaração. Posso cancelar o MEI para não pagar multa?
Não resolve: a multa pela declaração em atraso é cobrada mesmo após o cancelamento. Entregue agora e aproveite a redução de 50% por entrega espontânea.
Conclusão: o que fazer hoje
O MEI em 2026 continua sendo a melhor porta de entrada para a formalização — mas exige mais atenção. A Resolução CGSN 183/2025 criou uma armadilha real para quem acumula MEI e CLT na mesma área. Sua lista de ações:
- Verifique sua situação MEI + CLT — some os rendimentos e compare com R$ 81.000.
- Se perdeu a DASN-SIMEI, entregue hoje pelo portal oficial.
- Gere o DAS atualizado pelo PGMEI.
- Monitore o faturamento mensal — anote toda entrada, inclusive Pix e dinheiro.
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